MOÇÃO CBH-RB n^o 22/2007

Os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul, por ocasião da 53^a Assembléia Pública Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2007, na cidade de Registro, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o texto da nova versão dos Manuais de Procedimentos Operacionais (MPOs) do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO de Investimentos e de Custeios, bem como os critérios de distribuição dos recursos financeiros entre os integrantes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, disponibilizados no dia 08/11/07 pela Coordenadoria de Recursos Hídricos – CRHi, com solicitação de apresentação de sugestões de aprimoramento até 14/11/07;

Considerando a impossibilidade, no referido prazo, de discussão dos documentos nas câmaras técnicas e no colegiado deste Comitê de Bacia Hidrográfica, em franco desrespeito aos processos participativos;

Considerando que, de acordo com os entendimentos havidos por ocasião das reuniões de abril e setembro/07, em São Pedro/SP, as alterações nos MPOs deveriam ocorrer até o mês de outubro para vigorar no ano subseqüente;

Considerando a importância do aprimoramento dos critérios de rateio e dos MPOs para a administração e o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros em ações do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos;

Em desagravo, aprovam a presente Moção de apoio às propostas, em anexo, da Coordenação do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas, elaboradas em sua reunião do dia 12/11/07, em Piracicaba, encaminhadas à CRHi na mesma data.

Registro, 19 de novembro de 2007.

GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO

Presidente

RONALDO JOSÉ RIBEIRO

Vice-Presidente

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo

ANEXO DA MOÇÃO CBH-RB nº 22/2007 – CÓPIA DO DOCUMENTO DO FÓRUM PAULISTA DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS:

FÓRUM PAULISTA DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

O Colegiado Coordenador do Fórum Paulista de CBHs, reunido na cidade de Piracicaba, em 12 de novembro de 2007, analisou o e-mail e todo material enviado pela Coordenadoria de Recursos Hídricos, em 8 de novembro de 2007, e considerando que:

1 - Quanto a proposta de alteração do MPO/Investimento;

-para viabilizar a discussão junto aos Comitês e demais entes do Sistema, é fundamental a versão atual do MPO/Investimentos indicando em destaque, as alterações propostas aos artigos do MPO em vigência;

- nas reuniões realizadas em abril e setembro de 2007 em São Pedro, com os Secretários Executivos dos CBHs, Agentes Técnicos e Agente Financeiro, ficou decidido que qualquer alteração ao MPO deveria acontecer até 31 de outubro de cada ano, após ampla discussão;

- o ano de 2008 é eleitoral, diversos Comitês já iniciaram os procedimentos para indicação de prioridades para os recursos FEHIDRO/2008, o que inviabiliza a alteração de prazos e critérios já

deliberados;

- existe prazo regimental para convocação das Câmaras Técnicas dos CBHs, sendo somente instancia consultiva, necessitando da manifestação da Plenária;

- o cronograma indicado para encaminhamento das sugestões não é exeqüível, para garantir a premissa básica da Política que é a participação, integração e descentralização;

- para garantir a aplicabilidade do novo MPO é necessária a capacitação dos Agentes Técnico e Financeiro, bem como das Secretarias Executivas, Câmaras Técnicas e Proponentes de recursos, visando a indicação das prioridades dos Comitês, o que inviabilizará a aplicação dos Recursos do FEHIDRO no exercício 2008;

2 - Quanto a proposta de alteração do MPO/Custeio;

- não foi apresentada a proposta de distribuição dos recursos de custeio para as Secretarias Executivas;

- para viabilizar a discussão junto aos Comitês, é fundamental a versão atual do MPO/Custeio indicando em destaque, as alterações propostas;

3 - Quanto aos critérios de pontuação para distribuição dos Recursos do FEHIDRO para as 22 UGRHIs;

- foram disponibilizadas no site sigrh.sp.gov.br, duas tabelas de critérios de pontuação das UGRHIs;

- os critérios de pontuação envolvem aspectos conceituais relevantes e que necessitam de avaliação detalhada pelos Comitês;

- não foi disponibilizada a metodologia de aplicação das pontuações propostas;

- a justificativa apresentada, de divisão eqüitativa, contraria os princípios da Lei 7663/91, pelos quais devem ser respeitadas as peculiaridades de cada UGRHIs;

- os critérios discutidos amplamente com os Comitês, em vigência, levam em consideração não apenas o Planejamento e Gerenciamento, mas também critérios Técnicos, sócio-econômicos e a criticidade da bacia, indicadas nos Planos de Bacia assim como no Plano Estadual;

- não foram apresentados os critérios para estabelecimento do piso (60% dos Recursos FEHIDRO divididos por 22 UGRHIs) indicado na minuta de Deliberação CRH/2008.

Solicita que:

- seja revisto o cronograma de análise do MPO e dos Critérios de distribuição de recursos do FEHIDRO;

- a discussão do novo cronograma seja definido junto com os Comitês de Bacia, considerando as peculiaridades do próximo ano (eleições municipais);

- seja considerado uma das recomendações aprovadas no Seminário de 10 anos do FEHIDRO, assim como nos Encontros realizados em São Pedro no ano de 2007, que haja um período de adequação de procedimentos e capacitação dos entes do Sistema, para inicio da vigência do MPO alterado.

Colegiado Coordenador do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas